Governo assina os primeiros 83 protocolos com municípios para construção de habitação

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, e o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, assinam, entre esta terça e quarta-feira, 83 termos de responsabilidade com vários municípios para a reabilitação e construção de habitação acessível.

Até 20 de junho, noticia o Público, serão assinados protocolos com todos as autarquias cujos projetos de construção aguardam aprovação pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU). Em causa está reabilitação e construção de 2871 fogos, no valor de 328 milhões de euros, em 83 concelhos, cinco no Algarve, 14 no Centro, 24 no Alentejo e 40 no Norte.

De acordo com Miguel Pinto Luz, em declarações ao jornal, esta foi “a solução encontrada” pelo executivo, e acordada com os municípios e com Bruxelas, para desbloquear as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). “O risco era Portugal perder parte das verbas do PRR” para habitação, explicou o ministro, dado que as habitações devem estar concluídas até junho de 2026. O objetivo é que o Estado construa até esta data 26.000 fogos.

No total, o PRR prevê um investimento de 1,8 mil milhões de euros em habitação. Com este termo de responsabilidade, as câmaras podem concretizar e lançar os concursos, enquanto o IHRU vai fiscalizando os projetos simultaneamente.

A falta de habitação no país levou a que o volume de candidaturas dos municípios ao PRR fosse tão grande que o IHRU não teve meios para dar resposta atempada, o que provocou atrasos nos processos. O ministro descarta responsabilidades por parte do instituto.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) começou por rejeitar esta solução, mas acabou por chegar a acordo com o Governo e concordou com a assinatura dos protocolos. Em declarações à Lusa, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, salientou que a ANMP “não se opõe” ao texto do termo de responsabilidade proposto pelo Governo, mas alertou para as regras e obrigações associadas a quem o venha a assinar, remetendo para os autarcas a avaliação das condições de cada candidatura.

A solução encontrada para aplicar todas as verbas do PRR para habitação faz parte do programa Construir Portugal, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de maio. O decreto que cria estes termos de responsabilidade foi publicado em Diário da República na última sexta-feira.