Governo aceita propostas do PS para não revogar lei para solos rústicos

O ministro Adjunto e da Coesão Territorial garantiu hoje, no parlamento, que o PSD fará “uma boa articulação” com as propostas de alteração do PS ao diploma que permite reclassificar terrenos rústicos em urbanos, inviabilizando a sua revogação.

“O que é importante é que haja mais casas e mais baratas para a classe média em Portugal. Esse é o propósito que nos move e estamos, por isso, em condições de poder disponibilizar ao grupo parlamentar do PSD toda a informação necessária para que possam fazer uma boa articulação com o Partido Socialista na especialidade”, afirmou Manuel Castro Almeida.

O governante falava durante o debate em plenário da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024 de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, pedida pelo BE, PCP, Livre e PAN, com vista à sua revogação.

No caso da revogação, o diploma deixava de vigorar. Mas, desta forma, a proposta baixa às comissões para discussão na especialidade, antes da votação final global em plenário, sem suspender a entrada em vigor do decreto-lei a partir de 29 de janeiro, com a inclusão posterior de eventuais modificações do parlamento.

O PS propõe alterações ao decreto-lei do Governo que incluem a eliminação do conceito de “valor moderado” e a manutenção dos termos “arrendamento acessível” e “habitação a custos controlados”, presentes em versões anteriores da legislação.

Além disso, o PS pretende a reintegração do critério de contiguidade territorial, atendendo a preocupações de entidades como a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e do Presidente da República, para evitar a formação de “ilhas urbanas” em áreas rurais. Propõe também reduzir de cinco para três anos o prazo máximo para a realização de obras de urbanização e edificação em terrenos reclassificados como urbanos, com possibilidade de prorrogação até sete anos.

O Governo anunciou genericamente em 28 de novembro que ia permitir construção de habitação em terrenos rústicos, mas o diploma foi aprovado sem debate público prévio.

O diploma em debate viabiliza a reclassificação de terrenos rústicos em urbanos, para habitação, incluindo nas reservas ecológica e agrícola nacional, o que suscitou críticas entre especialistas, ambientalistas e políticos. Foi promulgado pelo Presidente da República, apesar de Marcelo Rebelo de Sousa considerar que constitui “um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local”.

As intenções do executivo de Luís Montenegro (PSD/CDS-PP) geraram, no entanto, a oposição de dezenas de organizações não-governamentais (ONG) de defesa do ambiente, que lançaram um manifesto a repudiar a construção nas reservas ecológica (REN) e agrícola nacional (RAN), afirmando-se contra “uma agenda de promotores imobiliários”.

Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN pediram a apreciação parlamentar do diploma, com vista a cessar a sua vigência, enquanto o PS assumiu apenas pretender alterar o diploma.

Fonte: Lusa/ Redação