Fisco vai rever cobranças de IMI a imóveis com rendas antigas

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai rever, até ao final de junho, todas as liquidações do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativas a contratos de arrendamento anteriores a 1990 para os quais tenha sido pedida isenção. A medida visa corrigir situações de cobrança indevida, conforme previsto no Orçamento do Estado para 2024, que concede isenção de IMI aos senhorios com rendas congeladas.

O Diário de Notícias, na sua edição de hoje, reporta que o Fisco tem estado a enviar notas de cobrança de IMI a senhorios com rendas congeladas que estão isentos deste imposto.

Segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, o processo de revisão abrange os casos em que os contribuintes submeteram o formulário disponibilizado no Portal das Finanças, em julho de 2024, para declarar que os imóveis estão abrangidos pela isenção. “O averbamento destas isenções encontra-se em curso, pelo que não foi possível a respetiva consideração na liquidação do IMI relativo ao ano de 2024”, adiantou a mesma fonte, sublinhando que, se já tiver sido efetuado pagamento, será feita uma restituição ou a compensação nas prestações seguintes.

Em causa está uma norma aditada ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) pelo OE2024 que determina que “ficam isentos do IMI [pelo período de duração dos respetivos contratos]” os rendimentos prediais tributados no âmbito da categoria F, obtidos no âmbito de contrato de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), vulgo, rendas antigas.

A situação tem motivado críticas por parte da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que denunciou à provedora de Justiça a “cobrança indevida” do imposto, considerando tratar-se de uma “violação grosseira da legalidade vigente e dos princípios da justiça fiscal”. Em carta enviada a Maria Lúcia Amaral, a ALP pede a suspensão imediata das cobranças, a devolução dos valores pagos com juros de mora e uma intervenção urgente junto da AT e do Governo.

A associação alerta ainda para o impacto social da situação, lembrando que muitos dos senhorios afetados são idosos e com baixos rendimentos, dependentes destas rendas antigas e que continuam sem receber as compensações previstas na lei. Os atrasos de vários meses nestes pagamentos levaram já a provedora a recomendar uma intervenção urgente do Governo, além do pagamento destes valores com juros de mora, mas até ao momento não houve resposta oficial.

O prazo para pagamento da primeira prestação do IMI foi, entretanto, prolongado até ao final de junho, devido a atrasos na emissão das notas de cobrança relativas ao ano de 2024 por causa do “apagão”.

Fonte: Lusa/ Redação