Famílias obrigadas a celebrar novos contratos perdem apoio à renda

Os beneficiários do apoio extraordinário à renda, medida implementada pelo anterior Governo, estão a perder o direito a este subsídio sempre que são obrigados a celebrar novos contratos de arrendamento por vontade dos proprietários.

O apoio extraordinário à renda, criado no âmbito do pacote legislativo Mais Habitação, visa apoiar os arrendatários com taxas de esforço mais elevadas. O subsídio é atribuído de forma automática aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento das rendas habitacionais e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS (o que, em 2024, corresponde a um máximo de 39.791 euros por ano). Contudo, as regras determinam que, para usufruir deste apoio, os beneficiários devem ter um contrato de arrendamento celebrado até 15 de março de 2023.

A medida mereceu contestação desde a sua introdução porque, por vezes, os senhorios impõem um novo contrato, por não aceitarem a renovação ou por alteração das condições iniciais, o leva à perda do apoio mesmo que os inquilinos se mantenham na casa e que continuem a cumprir os restantes requisitos.

Segundo noticia o Público, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) recebeu centenas de queixas relativas ao mercado de arrendamento, sendo as mais frequentes respeitantes à pressão de senhorios para a cessação ou não-renovação de contratos e celebração de novos contratos, de forma a poderem aumentar as rendas. Estes casos são particularmente graves quando os arrendatários eram beneficiários do apoio extraordinário e deixam de poder receber o subsídio.

O jornal relata ainda uma situação em que, feito um aditamento ao contrato de arrendamento e comunicado pelo senhorio à Autoridade Tributária (AT) em dezembro de 2023, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assumiu que o contrato tinha cessado e cancelou o apoio.

Segundo a DECO, têm chegado à associação muitas reclamações não só sobre a perda do apoio às rendas, mas também sobre a falta de explicações e resposta por parte do IHRU e da AT.

Perante estes casos, a Associação dos Inquilinos Lisbonense (AIL), em declarações à Lusa, afirma pretender que o Governo corrija as falhas no apoio extraordinário às rendas e pede fiscalização ao mercado de arrendamento.

“A legislação tem alguns lapsos que não estavam previstos e vai ter de ser corrigida”, disse o secretário-geral da AIL, António Machado, acrescentando que irão contactar o Governo a pedir correções à legislação em vigor.

O dirigente da AIL afirmou, contudo, que também há “muitos senhorios a utilizar um conjunto de manigâncias para alterar contratos”, que são sobre a mesma coisa e com a mesma pessoa, e a fazer “aditamentos ao contrato que não são manifestados junto da Autoridade Tributária”, levando ao fim dos apoios.

Assim, para o responsável da associação que representa os arrendatários, estes problemas acontecem quer por a legislação não estar adequada quer pela falta de fiscalização.

Para a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) os problemas no apoio às rendas não surpreendem e imputa responsabilidades à falta de pensamento estruturado sobre habitação dos últimos governos socialistas e às leis feitas à pressa.

“Não nos espanta porque a produção legislativa tem sido macarrónica, leis apressadamente feitas, não discutidas com parceiros, populistas”, afirmou à Lusa a porta-voz e diretora da ALP, Diana Ralha, considerando que este apoio não foi devidamente pensado num mercado que está numa volatilidade grande e com muitos contratos de curta duração.

Diana Ralha considera ainda que legislação e apoios mal pensados põem “cidadãos contra cidadãos” e levam os senhorios a ser vistos como se fossem o inimigo quando são alheios a estes problemas. Disse esperar que “haja um rápido consenso do bloco central” sobre estes temas.

O universo de potenciais beneficiários que ficam de fora do apoio extraordinário às rendas por não cumprirem a prerrogativa da data pode ser significativo. Só nos últimos três trimestres de 2023, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), foram celebrados mais de 69 mil novos contratos de arrendamento habitacional em Portugal.

Quantos destes agregados cumprem os restantes requisitos do apoio (taxa de esforço superior a 35% e rendimentos até ao sexto escalão de IRS) não se sabe.

O IHRU não partilhou dados atualizados sobre quantos agregados familiares beneficiam deste apoio e quantos deixaram de beneficiar por terem um contrato de arrendamento posterior a 15 de março de 2023. No final do ano passado havia quase 237 mil famílias abrangidas pelo apoio extraordinário à renda e o valor médio rondava os 113 euros, segundo dados divulgados então pelo IHRU.

Em 2024, para mitigar o impacto da atualização das rendas em 6,94%, o Governo anterior aprovou a atualização automática do apoio extraordinário, acrescendo-lhe 4,94% do valor da renda mensal, sendo este reforço concedido mesmo que tal implique a ultrapassagem do atual montante máximo do apoio (que são 200 euros).