Despejos mais rápidos e heranças desbloqueadas dividem setor

As medidas aprovadas pelo Governo para acelerar despejos e desbloquear heranças indivisas estão a gerar reações divergentes entre representantes do setor imobiliário, juristas e movimentos de defesa do direito à habitação. Enquanto promotores e investidores consideram que as alterações podem reforçar a confiança no mercado de arrendamento, há também críticas e alertas para possíveis riscos jurídicos.

O pacote aprovado em Conselho de Ministros inclui alterações à lei do arrendamento para tornar mais rápidos os processos de despejo em caso de incumprimento no pagamento de rendas e novas regras destinadas a facilitar a resolução de heranças indivisas, permitindo que um único herdeiro possa iniciar o processo de venda de um imóvel herdado. As propostas ainda terão de ser discutidas com os partidos e algumas dependerão de aprovação na Assembleia da República.

Entre as críticas mais duras está a do presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) e antigo bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, que, em entrevista ao Público, admite dúvidas quanto à constitucionalidade das alterações propostas para as heranças indivisas.

Na sua leitura, permitir que um único herdeiro possa desencadear um processo que leve à venda de um imóvel herdado pode configurar uma forma de venda forçada, o que, na sua opinião, poderá colidir com o artigo 62.º da Constituição, que consagra o direito à propriedade privada e à sua transmissão.

Menezes Leitão considera que o mecanismo poderá gerar novos litígios em vez de resolver os bloqueios existentes. Na sua perspetiva, os processos de partilhas acabam sempre por envolver intervenção judicial, pelo que os conflitos entre herdeiros poderão continuar a prolongar-se nos tribunais.

Já em relação à intenção de acelerar os despejos em caso de falta de pagamento da renda, o jurista considera a iniciativa positiva, sublinhando que atualmente muitos processos podem arrastar-se durante anos até decisão definitiva.

No setor imobiliário, as reações são mais favoráveis, sobretudo no que respeita à agilização dos despejos. A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera que as medidas anunciadas representam um passo importante para reforçar a confiança no mercado de arrendamento.

Em comunicado, a associação defende que a simplificação dos despejos em situações de incumprimento reiterado no pagamento de rendas pode ajudar a restabelecer a segurança jurídica para proprietários e investidores.

Segundo o presidente executivo da APPII, Manuel Maria Gonçalves, durante anos muitos proprietários evitaram colocar casas no mercado de arrendamento devido à incerteza jurídica e às dificuldades em recuperar os imóveis quando há incumprimento.

Também o presidente da associação, Hugo Santos Ferreira, sublinha a necessidade de previsibilidade nas regras do mercado, argumentando que sem confiança dos investidores será difícil aumentar a oferta de habitação. A APPII defende ainda que o país enfrenta um défice estrutural de casas e que, além da mobilização de imóveis existentes, será necessário reforçar a construção de novos projetos habitacionais, incluindo modelos de built-to-rent (construir para arrendar).

Em sentido oposto, a plataforma Casa para Viver, que reúne dezenas de associações e coletivos em defesa do direito à habitação, classificou as medidas do Governo como irresponsáveis.

Em comunicado, a organização acusa o executivo de agravar a crise habitacional ao facilitar os despejos, considerando que essa estratégia penaliza sobretudo as famílias mais vulneráveis.

A economista social Rita Silva, que integra a plataforma, manifesta estupefação perante as medidas e considera contraditório tentar resolver a crise da habitação através de políticas que, na sua leitura, podem aumentar o risco de perda de casa por parte de inquilinos em situação de fragilidade.

A plataforma decidiu também entregar, na segunda-feira, uma carta aberta no Palácio de Belém, apelando ao Presidente da República, António José Seguro, para que encare a crise da habitação como uma “emergência nacional”. O movimento mantém ainda a convocatória para manifestações em 14 cidades do país no próximo dia 21 de março.

As medidas aprovadas pelo Governo ainda não são definitivas. Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, os diplomas serão apresentados aos partidos com assento parlamentar antes da aprovação final.

Algumas das propostas poderão seguir para votação na Assembleia da República, enquanto outras poderão avançar por decreto-lei, dependendo do modelo legislativo escolhido pelo Executivo.

O objetivo declarado do Governo é mobilizar mais casas para o mercado e reduzir situações de imóveis parados por impasses legais, num contexto em que estima que existam centenas de milhares de habitações vazias ou subutilizadas em Portugal.

Fonte: Lusa/ Redação