Como acabar com a crise da habitação? Eis as propostas dos partidos

A habitação volta a ser um dos temas centrais das eleições legislativas de 2025. Com os preços das casas a manterem-se elevados, a escassez de oferta no mercado e as dificuldades no acesso à habitação, todos os partidos com assento parlamentar apresentam propostas para enfrentar esta crise.

As eleições legislativas de 2025 realizam-se num contexto atípico: a Aliança Democrática (AD) está no governo há cerca de um ano, tendo sido empossada após as eleições de março de 2024. Por isso, o seu programa eleitoral para 2025 é simultaneamente um balanço e uma agenda de continuidade. Parte das propostas já foram postas em prática, outras estão em fase de implementação.

Por seu turno, o maior partido da oposição, o Partido Socialista defende que houve um retrocesso com a revogação de medidas implementadas nos anos de governação socialista, nomeadamente, as constantes no pacote legislativo Mais Habitação.

Os restantes partidos da oposição também têm propostas muito diversas neste âmbito. Conheça as medidas mais relevantes para a habitação propostas por cada partido, com base nos respetivos programas eleitorais.

No programa da AD, muitas propostas são uma reafirmação de medidas que já foram implementadas durante o primeiro ano de governação da AD. A coligação formada pelo PSD e pelo CDS-PP defende a criação de parcerias público-privadas para construir e reabilitar habitação acessível e alojamento para estudantes. Defende que “a intervenção pública com vocação de estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam e não do castigo generalizado dos proprietários”.

Eis as principais medidas:

• Manutenção dos apoios aos jovens até aos 35 anos para compra de casa, incluindo a isenção de IMT e Imposto do Selo para jovens e a garantia pública (que permite o financiamento da totalidade da casa própria);


• Garantia do financiamento dos projetos municipais para construção de habitação;


• Aplicação de IVA a 6% nas obras e serviços de construção e reabilitação;


• Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo construção em altura) e exigências e requisitos, além da possibilidade de aumentar os perímetros urbanos;


• Simplificação do licenciamento urbano;


• Apoio a arrendatários em vulnerabilidade;


• Criação de um programa de financiamento para reabilitação de fogos devolutos para arrendamento acessível;


• Criação de contratos de arrendamento a longo-prazo, com fórmulas de atualização das rendas, “acessíveis a investidores e a proprietários privados”;


• Eliminação da obrigatoriedade de obras em imóveis com classificação energética F e G se não houver obras estruturais previstas.

O PS parte do princípio de que a habitação é “o principal problema nacional” e no seu programa eleitoral promete aumentar o parque habitacional público através do programa “Revive Habitação”, utilizando as casas devolutas do Estado, entre outras propostas.

• Canalização de parte dos dividendos da Caixa Geral de Depósitos para um fundo de habitação, destinado a apoiar os municípios na construção de habitação acessível.


• Lançamento do Programa REVIVE Habitação para agilizar a mobilização dos imóveis devolutos do Estado para habitação;


• IVA a 6% para projetos de habitação a custos controlados


• Promoção de “parcerias público-privadas para construir e reabilitar habitação acessível”.


• Revisão do atual Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem (Porta 65);


• Reforço da oferta pública de habitação, nomeadamente através do PRR;


• Apoio ao pagamento da renda a famílias com taxa de esforço elevada, incluindo as da classe média;


• Isenção fiscal para rendas a preços acessíveis;


• Reposição de regras mínimas de regulação do Alojamento Local (AL), além do incentivo à transferência de imóveis afetos ao AL para arrendamento de habitação permanente;


• Revisão da fórmula de cálculo para atualização de rendas, incluindo a evolução dos salários nos critérios de atualização em anos com inflação superior a 2%;


• Criação de uma entidade fiscalizadora do arrendamento.

O Chega defende no seu programa eleitoral uma série de medidas de emergência. As propostas incluem a revisão da lei das rendas e uma “política de tolerância zero para ocupações ilegais”.

• Isenção de IMT e Imposto do Selo para pessoas até aos 40 anos na compra de habitação própria permanente e eliminar o adicional ao IMI (AIMI);


• Canalização dos “lucros extraordinários da banca” para apoiar famílias no pagamento da renda e da prestação da casa;


• Maior fiscalização na atribuição de habitação social, para garantir critérios de equidade;


• Redução da carga fiscal sobre o setor da construção;


• Alterações ao regime de arrendamento para proteger os senhorios e combater a ocupação abusiva, simplificando o despejo por incumprimento de contrato;


• Criação de uma linha de crédito bonificado para construção de habitação própria para jovens e famílias com baixos rendimentos;


• Desenvolvimento de projetos de habitação por empresas privadas em terrenos do Estado para habitação acessível;


• Revisão da Lei dos Solos, permitindo maior transparência na reclassificação dos solos, sobretudo em zonas de reserva agrícola e ecológica;


• Criação de uma linha de crédito bonificado para a construção de habitação própria, destinada a jovens e famílias com baixos rendimentos.

O programa eleitoral da IL propõe uma reforma estrutural assente na liberalização do mercado e redução de impostos, apostando a curto-prazo, na captação de casas fechadas e vazias para o mercado de arrendamento e na revisão do imposto sobre rendas.

• Plano Estratégico para minimizar a pressão habitacional em Portugal;


• Redução do IVA da construção para 6%;


• Eliminação do IMT na compra de habitação própria e permanente;


• Redução da taxa sobre rendimentos prediais para 15% em contratos de arrendamento acessível;


• Descongelar as rendas;


• Criação de um Código Único do Arrendamento, reunindo toda a legislação dispersa;


• Eliminação de quotas obrigatórias de habitação acessível em novos projetos imobiliários;


• Reforço da segurança jurídica para proprietários e inquilinos;


• Colocação de imóveis vazios do Estado no mercado;


• Desburocratizar a instalação de casas modulares e pré-fabricadas;

O Bloco de Esquerda, no seu programa, propõe uma intervenção firme do Estado no mercado habitacional, propondo o controlo das rendas, fixando valores máximos em função da localização das casas, além de outras medidas.

• Imposição de tetos máximos de renda e da sua atualização;


• Limitação do uso de habitação para fins turísticos e moratória na construção de novos hotéis;


• Proibição de venda de imóveis a não residentes sem vínculo ao país;


• Criação de tetos máximos para rendas e limitação da atualização legal considerando a evolução do poder de compra;


• Contratos de arrendamento com duração mínima de 5 anos;


• Aumento da oferta pública de habitação e reabilitação de imóveis devolutos.


• Combate aos despejos e criação de estruturas de apoio aos inquilinos;


• Obrigar a Caixa Geral de Depósitos a reduzir o spread do crédito à habitação em 1,5 %;


• Destinar 25% da nova construção para habitação acessível;


• Limitação do Alojamento Local.

A CDU (coligação formada pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Ecologista “Os Verdes”) defende um programa público massivo de construção de habitação e a criação de um regime simplificado para que o Estado tome posse administrativa de casas devolutas.

• Investimento público anual de 1% do PIB em habitação (construção, reabilitação e manutenção);


• Construção e disponibilização de 50 mil fogos públicos para arrendamento acessível (construindo e mobilizando património público);


• Estabilização dos contratos de arrendamento com prazo mínimo de 10 anos;


• Fim dos benefícios fiscais para residentes não habituais;


• Redução do custo do crédito à habitação com “regime especial de proteção da habitação” que coloque os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro no crédito à habitação;


• Limitar o aumento do valor das rendas, em contratos novos e atuais, e restringir as situações de despejo;


• Colocar a Caixa Geral de Depósitos a oferecer condições de spread, comissões e outros encargos abaixo dos valores praticados pelos bancos privados;


• Limitar a aquisição de casas por fundos imobiliários;


• Proibir alojamentos locais em zonas de carência habitacional.

As propostas do Livre, plasmadas no seu programa, visam garantir o direito à habitação como serviço público com a criação do Serviço Nacional de Habitação (SNH) consolidando-a como um verdadeiro pilar do Estado Social.

• Objetivo de 10% de habitação pública no total do parque habitacional nacional, a longo prazo, chegando aos 600 mil fogos;


• Criação de “Fundo para as Políticas para a Habitação Pública” com 1.000 milhões de euros anuais;


• Apoio à compra da primeira casa por jovens e famílias, com financiamento até 30% do valor de mercado;


• Criação de um Balcão Único da Habitação;


• Aumento dos apoios para o arrendamento habitacional permanente a custos acessíveis;


• Imposição de limites máximos no valor da renda durante, pelo menos, cinco anos nas casas cujos proprietários recebam financiamentos do Estado;


• Limitação da reconversão de habitação em alojamento local;


• Promoção da habitação cooperativa e comunitária;


• Incentivos à mobilização de fogos devolutos;


• Proibição para os cidadãos não residentes em Portugal de compra de casa para férias durante um período de cinco anos.

O programa do PAN foca-se nos jovens, na sustentabilidade e na inclusão, defendendo medidas como a reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, entre outras:

• Aprovação de um regime de crédito bonificado para jovens entre os 18 e os 35 anos;


• Alargamento da isenção de IMI e IMT para jovens à compra de primeira casa até aos 45 anos;


• Incentivos à construção sustentável e reabilitação ecológica;


• Revisão e reforço do programa Porta 65 e criação de novo programa de arrendamento apoiado para famílias com baixos rendimentos;


• Garantia de acesso ao arrendamento por famílias com animais de companhia, sem discriminação;


• Reaproveitamento de imóveis públicos devolutos para fins habitacionais;


• Alargar a isenção de IMI e IMT para jovens à compra de primeira casa por sujeitos até aos 45 anos;


• Reforço dos recursos financeiros dos municípios para construção de habitação a custos acessíveis, através da criação de agências de financiamento local;


• Supressão das comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e redução do seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa;


• Incentivos a modelos de co-housing cooperativo.