Candidaturas a apoios do 1.º Direito têm de ser feitas até março de 2024

As candidaturas aos apoios do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado com verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), terão de ser feitas até março de 2024, anunciou ontem o Ministério da Habitação.

As novas condições de acesso por parte das entidades beneficiárias têm por objetivo “uma maior celeridade na execução das verbas previstas para este plano”, esclarece o ministério tutelado por Marina Gonçalves.

O IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana publicou esta semana um aviso que fixa a data de 31 de março de 2024 para a apresentação de candidaturas por parte das entidades (autarquias, empresas municipais, instituições particulares de solidariedade social ou misericórdias e beneficiários diretos).

Até agora, não havia nenhum prazo definido para as candidaturas, sendo entregues os financiamentos até se esgotarem as verbas.

As alterações agora introduzidas permitem o adiantamento de 25% do financiamento das despesas elegíveis após celebração de contrato. Há ainda um alargamento dos requisitos de eficiência energética e de necessidades de energia que passam a incluir operações de reabilitação nas partes comuns de edifícios.

O 1.º Direito é um programa do Governo, gerido pelo IHRU, para apoiar pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm meios económicos para aceder a uma habitação adequada.