Bruxelas quer controlo de rendas e de alojamento local em Portugal

A Comissão Europeia recomenda a Portugal que adote medidas estruturais e de longo prazo para travar a crise na habitação, incluindo controlo de rendas, limitação do alojamento local em zonas pressionadas, reutilização de imóveis devolutos, públicos e privados, e o alargamento da política “housing first”. As propostas fazem parte da mais recente avaliação das finanças públicas dos Estados-membros da União Europeia, publicada esta quarta-feira, 4 de junho e citada pelo Público na sua edição de hoje.

Num relatório que dedica especial atenção à situação da habitação em Portugal, Bruxelas reconhece que os programas e promessas dos sucessivos governos têm falhado no essencial: aumentar a oferta de casas acessíveis e responder ao agravamento do problema. “Portugal devia considerar medidas de longo prazo para controlar o rápido aumento dos preços das rendas”, recomenda o documento oficial, citando como possíveis caminhos a “regulação dos alojamentos turísticos de curto prazo nas áreas mais pressionadas” e a “implementação de medidas de regulação das rendas para proteger os grupos mais afetados”.

A Comissão aponta ainda para a necessidade de avaliar o potencial habitacional de casas “vazias, devolutas ou subutilizadas”, tanto no parque público como no privado, “nas cidades mais afetadas”, de modo a promover a sua disponibilização.

Apesar de a construção de habitação pública a preços acessíveis continuar a ser, para Bruxelas, a solução central, o relatório sublinha o atraso na execução das metas anunciadas. “Portugal viu os preços da habitação aumentarem de forma acentuada, tanto no que diz respeito à venda como no arrendamento”, lê-se no documento, que sublinha que a habitação permanece “amplamente inacessível” para jovens, grupos vulneráveis e também para pessoas com rendimentos baixos e médios.

A meta definida por António Costa em 2015 – aumentar para 5% a proporção de habitação pública no parque habitacional até 2026 – mantém-se distante. Segundo os dados mais recentes, relativos a 2022, essa percentagem era de apenas 2% e “não há qualquer evolução desde então”, critica o relatório.

Também os dois principais programas públicos em curso, o 1.º Direito e o reforço anunciado por Luís Montenegro,  estão longe de concretizar as metas. Costa prometera 26 mil casas até 2026, financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), às quais Montenegro somou mais 33 mil até 2030. No entanto, até agora, foram entregues apenas 1950 casas. “A Comissão Europeia tem sérias dúvidas quanto à capacidade de cumprir os prazos estabelecidos no PRR”, afirma o documento.

Para Bruxelas, as políticas recentes têm sido paliativas e não estruturais, com resultados pouco claros. Entre os exemplos apontados estão as isenções fiscais e a garantia pública, lançadas por Montenegro para facilitar o acesso à compra de casa por jovens, cujo “impacto sobre as camadas de baixo e médio rendimentos ainda está por ver”, e os apoios à renda lançados pelo Governo socialista em 2023, como o Porta 65+ ou o subsídio extraordinário à renda, que “têm um efeito imediato”, mas “não são soluções sistémicas”.

O relatório destaca também o recuo nas medidas do pacote Mais Habitação, lançado pelo anterior Governo. A norma que limita o aumento das rendas em novos contratos para 2% face ao anterior mantém-se em vigor, mas Bruxelas assinala falta de fiscalização e relatos de incumprimento. Já os limites ao alojamento local e o regime de arrendamento forçado de casas devolutas foram revogados pelo executivo de Montenegro, tal como várias outras medidas então previstas.

A Comissão Europeia espera agora que o Governo português apresente “uma nova estratégia para a habitação”, baseada numa avaliação rigorosa das necessidades e do investimento necessário. O relatório defende que essa estratégia deve incluir um plano nacional com prazos realistas para a conclusão de obras em curso, bem como um mapeamento claro da oferta e da procura habitacional, com base em dados estatísticos robustos.

A questão das pessoas em situação de sem-abrigo merece também destaque, com Bruxelas a recomendar o reforço da abordagem “housing first”, que prevê a atribuição imediata de casa a estas pessoas, antes de outras intervenções sociais, como o apoio na procura de emprego ou no tratamento de dependências.