Banca ameaça abandonar taxa fixa ou mista se reembolso antecipado ficar isento de comissões

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) alertou o Parlamento de que a imposição de limites ou a proibição das comissões cobradas pelos bancos no reembolso antecipado dos créditos à habitação poderá levar à restrição ou até à suspensão da oferta de créditos com taxa fixa ou mista, avança o jornal Público desta segunda-feira. Este tipo de empréstimos tem registado um crescimento substancial nos últimos anos, representando, atualmente, cerca de 80% das novas operações de crédito à habitação.

Esta posição da APB foi defendida num parecer enviado à Assembleia da República na sequência de duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado (OE) para 2025, atualmente em análise, que podem eliminar ou limitar permanentemente as comissões bancárias cobradas pelo reembolso antecipado dos créditos à habitação, independentemente da taxa a que foram contratados.

Até ao final deste ano está em vigor um decreto-lei que isenta de qualquer comissão a amortização do capital em dívida nos créditos à habitação, mas apenas nos contratos com taxa variável. Esta foi uma das medidas implementadas pelo anterior Governo para mitigar o efeito da subida das taxas de juro.

Se não for aprovada uma nova medida ou prorrogada a que está em vigor, em 2025, a legislação volta à sua formulação inicial, ou seja, o reembolso antecipado de créditos à habitação associados a taxa variável estará sujeito a uma comissão máxima de 0,5% sobre o capital reembolsado.

Por outro lado, a amortização antecipada de crédito com taxa fixa implica o pagamento de uma comissão máxima de 2% sobre o valor reembolsado, à semelhança do que acontece agora, uma que não houve qualquer suspensão das comissões sobre reembolsos antecipados de créditos com taxa fixa.

No âmbito da discussão do Orçamento de Estado para 2025 (OE2025), há duas propostas legislativas sobre este tema:

1. Proposta do PS (votada a 28 de novembro): elimina todas as comissões pelo reembolso antecipado, independentemente do tipo de taxa.


2. Proposta do Chega (votada a 26 de novembro): limita estas comissões a 0,5% para todos os contratos.

O Banco de Portugal considera que a proposta do PS pode ser positiva, argumentando que a suspensão temporária das comissões aumentou a concorrência no setor bancário, beneficiando os consumidores.

A APB, liderada por Vítor Bento, argumenta que estas comissões compensam os bancos por perdas financeiras quando os contratos são encerrados antes do prazo acordado. Sem estas comissões, o equilíbrio económico dos empréstimos pode ser comprometido, forçando os bancos a reverem as condições de novos créditos.

Se a proposta do PS for aprovada, a APB antecipa que os bancos poderão restringir significativamente, ou até eliminar, a oferta de créditos a taxa fixa ou mista. Estes empréstimos exigem uma cobertura complexa para mitigar riscos associados às variações das taxas de financiamento de curto prazo, explica a associação.

Como alternativa, a APB sugere que os bancos possam continuar a cobrar comissões, desde que as fórmulas de cálculo sejam apresentadas aos clientes de forma clara e transparente no momento da contratação e reavaliadas no momento do reembolso.

A eventual suspensão de créditos a taxa fixa ou mista teria um impacto significativo no setor. Dados do Banco de Portugal revelam que, em setembro de 2024, os créditos a taxa mista representavam 80% das novas operações, enquanto os créditos a taxa fixa e variável somavam 6% e 16%, respetivamente.

Em 2023, segundo o BdP, a suspensão das comissões teve um impacto significativo: “o número de reembolsos antecipados subiu 74,4% em relação a 2022, e o montante total amortizado cresceu 64,6%”.