Atrasos na compensação pelas rendas antigas devem-se a questão de ‘software’

O ministro das Infraestruturas e Habitação disse esta terça-feira que o Governo está a tentar solucionar os atrasos na compensação por rendas antigas, de que os senhorios se têm queixado, e que se trata de uma questão de ‘software’.

“Temos tido as equipas todas, tanto na Autoridade Tributária como no IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] a tentar solucionar esse tema, é um tema eminentemente de ‘software’ e é isso que estamos a tentar solucionar”, afirmou Miguel Pinto Luz, em declarações aos jornalistas à margem da conferência “Aceleração da construção da habitação”, promovida pelo Grupo Casais, em Lisboa.

“Têm-se queixado e com razão”, respondeu o ministro, garantindo que estão a tentar encontrar “soluções para que esses atrasos possam ser colmatados”.

O governante tinha sido questionado sobre queixas pelos atrasos no mecanismo de compensação financeira aos senhorios criado no âmbito do pacote Mais Habitação que congelou as chamadas rendas antigas, ou seja, os contratos de arrendamento habitacionais anteriores a 1990, ao travar a passagem destes para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

O Diário de Notícias avançou, esta segunda-feira, que os processos para atribuição do mecanismo de compensação aos senhorios estão com atrasos de mais de três meses e muitos proprietários queixam-se de não obterem qualquer resposta por parte do IHRU. Até agora, o Governo não fez qualquer pagamento, afetando perto de 3 mil senhorios.

A não transição para o NRAU aplicou-se a famílias de rendimentos mais baixos, ou por o arrendatário ter mais de 65 anos ou deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
A atribuição de uma compensação financeira aos senhorios destes contratos “congelados”, decidida pelo executivo socialista de António Costa, foi contestada pelas associações representativas de proprietários que defenderam que devem ser os inquilinos com comprovada carência económica a serem subsidiados e que o travão à transição das rendas antigas para o NRAU deve ser revertido.

Até meados de setembro, tinham dado entrada no IHRU cerca de 2.900 pedidos de compensação, sendo que “o valor médio das candidaturas analisadas deferidas é de 215,76 euros”, anunciou então fonte do instituto. Segundo os dados disponíveis, há cerca de 125 mil senhorios com rendas antigas que não transitaram para NRAU.

O recente anúncio do governo, contido na proposta do Orçamento de Estado de 2025, parecia indicar uma possível revisão da medida, mas tal expectativa foi rapidamente desmentida.

Apesar do Governo assumir a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”, o que levou vários órgãos de informação e as associações de proprietários a interpretar como a intenção de se descongelar as rendas antigas, Miguel Pinto Luz apontou que esse esclarecimento já foi “cabalmente feito” pelo Governo.

Em declarações à Lusa, a secretária de Estado da Habitação afirmou que o Governo não vai descongelar as rendas antigas e que não pretende alterar o regime em vigor. O que está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue na quinta-feira na Assembleia da República, “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”.

Miguel Pinto Luz sublinhou que o que está escrito na proposta de orçamento é que tem de se “encontrar formas de poder ressarcir todos aqueles que fazem parte de toda a fileira” da habitação, para “criar um mercado mais dinâmico, capaz de acudir àqueles que mais precisam, mas também àqueles que investem”.

Já no seu discurso de encerramento da conferência, o ministro das Infraestruturas e Habitação adiantou que a revisão do Simplex Urbanístico está “praticamente fechada” com as várias associações do setor.

O objetivo é aprovar um conjunto de medidas para simplificar e desburocratizar os licenciamentos de obras, com vista a agilizar procedimentos e reduzir custos, promovendo a construção de habitação.

Quanto ao código da construção e ao dos contratos públicos, Miguel Pinto Luz admitiu que esta é a componente mais atrasada no conjunto de medidas do Governo para fazer face à crise habitacional.

“Temos de mexer no código da construção e no código dos contratos públicos”, para “agilizar processos sem diminuir de maneira nenhuma a transparência”, defendeu o ministro, sublinhando que os processos de contratação pública são “muitas vezes lesivos até do interesse público”.

No discurso de encerramento da conferência, o ministro das Infraestruturas e Habitação, disse acreditar que o Orçamento do Estado para 2025 vai ser viabilizado e que, na área de habitação, reflete um consenso.

“Sou um otimista militante e acredito que [o OE2025] vai ser viabilizado”, afirmou Miguel Pinto Luz, “Acho que é um orçamento de consenso geral e é isso que é preciso na habitação, é um problema que deve ter de nós todos um consenso”, acrescentou.

Fonte: Lusa/ Redação