Associações unem-se para propor medidas que reforcem o mercado de arrendamento

Pela primeira vez, as principais associações representativas dos proprietários, mediadores, promotores, construtores e investidores imobiliários uniram-se para apresentar ao Governo um conjunto de medidas destinadas a aumentar a oferta de habitação para arrendamento em Portugal.

A Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas Nacional (AICCOPN), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), a Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) e a Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) apresentaram uma proposta conjunta ao Ministério das Infraestruturas e Habitação, no âmbito do processo legislativo em curso sobre habitação e arrendamento.

Segundo estas entidades, o objetivo é “gerar uma onda de confiança” e criar condições para um mercado mais equilibrado, que estimule a oferta de habitação a rendas acessíveis, tanto através da recuperação de imóveis devolutos como da construção de novas casas destinadas ao arrendamento.

“O direito à habitação é um princípio constitucional que não pode ser garantido à custa de desequilíbrios históricos, em que alguns portugueses acabam por assumir o papel do Estado”, referem as associações em comunicado conjunto.

O documento entregue à tutela propõe um conjunto de medidas agrupadas em sete eixos principais:

1. Segurança jurídica do arrendamento. As associações defendem a criação de um regime legal estável e amplamente consensual no Parlamento, acompanhado pela publicação célere das portarias necessárias. Propõem ainda a criação de uma Comissão de Monitorização do Mercado de Arrendamento, com representantes dos principais parceiros do setor.


2. Equilíbrio e liberdade contratual. As entidades pedem maior flexibilidade na definição dos prazos contratuais, valores de renda, caução e número de rendas antecipadas, bem como a introdução de um regime específico para arrendamentos de curta duração, entre três e onze meses, abrangendo novas formas de habitar como o co-living.


3. Resolução célere por incumprimento. As propostas incluem o reforço do papel da Plataforma Eletrónica do Balcão do Arrendamento e do Senhorio, revertendo alterações legais recentes que, segundo as associações, tornaram os processos demasiado dependentes dos tribunais. Pretende-se fixar prazos máximos para acelerar a resolução de conflitos.


4. Fim das rendas congeladas. As associações sugerem concluir a transição dos contratos anteriores a 1990, substituindo o papel social dos proprietários pelo Estado, através de subsídios coordenados com o Instituto da Segurança Social.


5. Arrendamento acessível e público. Defendem que o Estado retome um programa robusto de construção de habitação pública, em parceria com a indústria nacional, e que sejam aplicadas taxas reduzidas de IRS e IRC ao arrendamento dirigido à classe média.


6. Apoio ao investimento em construção para arrendamento. As medidas propostas incluem incentivos fiscais — como isenções de IMT, IMI, IRC, IRS e IVA reduzido — e um quadro estável de parcerias público-privadas que envolva os Organismos de Investimento Coletivo como operadores de referência.


7. Seguros de renda e garantias públicas. As associações propõem deduções fiscais para seguros de renda e o estudo de uma garantia pública de arrendamento inspirada no modelo francês Garantie Visale, destinada a jovens e famílias em carência habitacional.

As cinco associações consideram que estas medidas são essenciais para “restabelecer a confiança dos agentes económicos e criar condições para um mercado de arrendamento alargado e sustentável”, capaz de responder às necessidades de milhões de famílias portuguesas.