Assembleia Municipal de Lisboa aprova alterações ao Regulamento Municipal de Habitação

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou ontem, por maioria, alterações ao Regulamento Municipal de Habitação, que permitem facilitar e alargar o número de beneficiários do subsídio ao arrendamento acessível.

No momento da votação, a proposta foi divida em sete pontos (votados separadamente), tendo sido o Chega e a Iniciativa Liberal (IL) os únicos partidos a votar contra ou a absterem-se.

PSD, PS, CDS-PP, PAN, PPM, Aliança, MPT, Livre, PCP, BE, PEV e os deputados independentes dos Cidadãos por Lisboa (eleitos nas listas PS/Livre) votaram favoravelmente todos os pontos da proposta.

Em causa está uma proposta para alterações ao Regulamento Municipal do Direito à Habitação, no sentido de “tornar elegíveis ao Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível (SMAA) os proprietários de imóveis sitos a mais de 150 quilómetros do concelho de Lisboa e que aqui residem”, bem como a possibilidade de acumular esta ajuda com o apoio extraordinário às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, previsto no decreto-lei n.º 20-B/2023 de 22 de março.

As alterações ao regulamento passam também a permitir que concorram a este subsídio pessoas que residam há menos de cinco anos no município de Lisboa, uma exigência do atual diploma.

Ainda segundo a proposta, o limite máximo do Subsídio Municipal ao Arrendamento Acessível a atribuir “não pode ultrapassar o valor mensal de 300 euros para agregados compostos por um elemento e de 450 euros para agregados com dois ou mais elementos”.

No período da discussão da proposta, o vereador Diogo Moura, que esteve presente no plenário em representação do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), destacou a importância destas alterações para “melhorar o acesso à habitação”.

O autarca referiu que “com estas alterações torna-se mais amplo o alcance” de quem pode ao aceder ao SMAA, passando a abranger novas categorias de profissionais deslocados, nomeadamente professores e agentes de segurança.

Justificando a oposição a esta proposta, o deputado do Chega Bruno Mascarenhas afirmou que a alteração do regulamento vai permitir “dar apoio a todas as pessoas que queiram vir morar para Lisboa” e “não faz distinção no acesso de cidadãos nacionais e estrangeiros”.

Por seu turno, a deputada da IL Angélique da Teresa criticou o facto de estas alterações permitirem a atribuição deste subsídio a pessoas que vivem noutros concelhos.

Fonte: Lusa