A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira o envio ao Tribunal Constitucional da iniciativa popular para um referendo local sobre o Alojamento Local em Lisboa, com o objetivo de fazer cessar a atividade e novas licenças em prédios de habitação.
A conversão da iniciativa popular para um referendo sobre alojamento local em deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) foi aprovada com votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos por Lisboa), contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL), PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo, e abstenção do PCP e do MPT.
Na reunião, os deputados municipais discutiram o relatório da comissão eventual que apreciou a iniciativa popular de referendo local sobre o alojamento local, com a recomendação para que “a iniciativa seja convertida em deliberação para apreciação pela sessão plenária da AML”.
Referendo tem duas questões
Em causa está a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?
A AML vai remeter a deliberação para a realização do referendo ao Tribunal Constitucional, a quem competirá validar, ou não, a consulta popular.
A representante do MRH, Teresa Mamede, agradeceu aos deputados por analisarem uma iniciativa de mais de 11 mil pessoas que assinaram a proposta de referendo, por um “movimento que ousou ativar, pela primeira vez” na “história, uma ferramenta de democracia direta prevista na Constituição”.
A deputada municipal Isabel Pires (BE), autora do relatório da comissão eventual criada ao abrigo do regime jurídico do referendo local, salientou o “momento inédito” na democracia portuguesa e, por isso, gostaria de ver a câmara municipal “muito mais representada”, depois do presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), e de outros vereadores terem saído da sessão.
Fonte: Lusa
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