Arrendamento acessível: mil contratos e muitas dúvidas

O Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), criado em 2019 para tornar as rendas mais acessíveis através de benefícios fiscais, está a ser alvo de críticas tanto de associações de proprietários e de inquilinos, que apontam burocracia excessiva, baixa adesão e falhas na fiscalização como fatores que explicam os resultados considerados fracos.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considera que a “burocracia e as dificuldades na aprovação das candidaturas dos senhorios e dos inquilinos são responsáveis pelos fracos resultados do arrendamento acessível”, segundo afirmou à Lusa a diretora da associação, Diana Ralha.

O jornal Público noticiou esta segunda-feira que o PAA, que concede isenções fiscais em IRS, IRC e IMI aos proprietários que pratiquem rendas 20% abaixo da mediana do mercado, tem cerca de mil contratos ativos desde a sua criação. Apesar do número reduzido, o programa não estará a ser fiscalizado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), segundo a mesma notícia.

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Para a ALP, os resultados ficam muito aquém da meta inicial. “Em sete anos, tem 0,1% do mercado”, afirmou Diana Ralha, sublinhando que “é a prova de que os senhorios não vão responder a borlas fiscais. Querem é confiança no mercado”.

A responsável apontou ainda o que classificou como “burocracia alucinante” nos processos de candidatura e atribuição de apoios, e alertou para a ausência de mecanismos automáticos de reporte fiscal. Segundo referiu, no preenchimento da declaração anual de IRS dos senhorios, “os rendimentos prediais do PAA não são automaticamente preenchidos apesar de a Autoridade Tributária (AT) estar na posse da informação”.

A ALP acrescenta ainda que as Estatísticas de Rendas da Habitação ao nível local, publicadas pelo INE, estão suspensas há mais de um ano, o que dificulta a atualização da análise do mercado num contexto de forte pressão sobre os preços das rendas.

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Do lado dos inquilinos, a Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) considera que a ausência de fiscalização compromete a credibilidade do programa e pode até incentivar abusos.

Para o vice-presidente da AIL, Luís Mendes, a situação é uma “falha na governação” que “afeta gravemente a credibilidade do programa”.

Para o responsável, a eventual falta de controlo sobre o cumprimento das regras torna difícil avaliar o impacto real das isenções fiscais. “Torna muito difícil avaliar se o dinheiro que o Estado está a deixar de arrecadar está mesmo a contribuir para a habitação acessível”, afirmou.

Luís Mendes alertou ainda que uma eventual “falta de vontade política” para fiscalizar pode funcionar como “um atrativo” para comportamentos abusivos e contribuir para o crescimento do arrendamento informal. A AIL defende, nesse contexto, a criação de uma plataforma e de uma entidade de regulação, registo e fiscalização do arrendamento.

Apesar das críticas, a associação refere que não tem registo de casos irregulares entre os seus associados no âmbito do programa de arrendamento acessível.

O PAA foi lançado em 2019, pelo anterior Governo de António Costa, com o objetivo de tornar as rendas das casas mais acessíveis à classe média. O PAA dá uma isenção total de impostos aos proprietários que pratiquem rendas 20% abaixo da mediana do mercado, mas continua longe das metas inicialmente previstas.

Fonte: Lusa/ Redação