Habitação

Arquitetos avisam que qualidade e segurança das obras pode estar em causa

Maio 30, 2023 · 10:19 am
Foto de Daniel McCullough no Unsplash

A Ordem dos Arquitetos (OA) pediu ontem aos deputados que valorizem os contributos técnicos ao pacote “Mais Habitação”, avisando que a qualidade e a segurança das obras pode estar em causa.

“A Ordem dos Arquitetos lança um apelo aos deputados para que efetuem uma devida valorização e ponderação dos contributos técnicos que tem produzido como reação ao conjunto de propostas legislativas apresentadas pelo Governo, designadamente os que implicam, diretamente, na qualidade e na segurança de obras públicas e do edificado habitacional”, referiu, em comunicado.

Simplificação dos licenciamentos é positiva

Da mesma forma, quer que os contributos da Ordem dos Engenheiros sejam também tidos em conta, sublinhando que as ordens profissionais têm por objetivo defender os direitos dos cidadãos e salvaguardar o interesse público.

Os arquitetos classificam como positiva a intenção do Governo em modificar algumas dimensões da simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, destacando que o executivo teve em conta algumas medidas enunciadas e alterações propostas.

Em causa está, por exemplo, a intenção de clarificar o regime de autorização de utilização, a adoção de “diferimento tácito” em certas situações, a obrigatoriedade de os regulamentos municipais em matéria de edificação passarem a constar, em secção própria, no Diário da República e a promoção da transição digital.

Riscos de qualidade “significativos”

Porém, a OA vincou que este “não é ainda um ponto de chegada”, avisando que, se as simplificações não forem acauteladas, “os riscos para a qualidade e segurança de futuras edificações podem ser significativos”.

Neste sentido, a ordem opõe-se à privatização/liberalização proposta no que diz respeito à construção.

“É largo o espetro de operações urbanísticas que se anuncia passarem para a isenção de controlo administrativo. Se a isso se somar o regime de mera comunicação, a eliminação da autorização de utilização, a eliminação do livro de obra, o direito à informação de quem pretende celebrar um negócio jurídico com segurança e fiabilidade fica irremediavelmente comprometido”, apontou, notando que o atual quadro regulatório é caótico e, “não poucas vezes”, conflituante.

“Desburocratizar sim, mas acautelando a segurança e a qualidade da arquitetura da obra”, referiu.

OA defende criação de “Código de Edificação”

No documento, a ordem disse ainda que o setor é muito regulamentado, mas defendeu que, a par da aprovação desta legislação, deve ser criado um Código de Edificação que organize a regulamentação dispersa, melhore a segurança, aumente a eficiência energética, que esteja centrado na ponderação do ciclo de vida do edifício e que seja assente numa visão “em prol de um território bio diverso”.

Medidas podem criar problemas mais complexos

Já sobre o regime especial de empreitadas de conceção-construção, a ordem demonstrou a sua oposição, explicando que este não é a solução para o problema da habitação e que, após seis meses, não existem procedimentos adjudicados nesta matéria.

Por outro lado, voltou a apresentar críticas às alterações propostas pelo Governo ao diploma que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução.

Os arquitetos consideram que esta portaria omite qualquer referência ao documento que lhe serviu de base, embora a sua substância continue a ser “substancialmente a mesma” e acrescentam que a obra pública tem que ser capaz de responder a um contexto diverso, à crise habitacional, à transição climática, à reabilitação e regeneração urbana, às intervenções no espaço público, assim como à implementação da política de arquitetura.

“Importa reservar o modelo de conceção-construção exclusivamente para casos especiais, designadamente de pré-fabricação ou construção ‘off-site’, devido à complexidade técnica do processo construtivo e será necessariamente obrigatório criar condições para um regime colaborativo entre a equipa de projeto e o construtor, após adjudicação do contrato”, destacou.

Desta forma, a OA disse ainda ser essencial que os deputados entendam que se algumas das medidas forem aprovadas, tal como estão, podem criar “problemas mais densos e complexos do que aqueles que, de imediato, se visam atingir”.

Fonte: Lusa

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