Impostos

Aprovada isenção de IMT e do imposto de selo para jovens na compra de casa

Junho 14, 2024 · 11:42 am
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O parlamento aprovou esta quarta-feira a isenção de IMT e Imposto do Selo para jovens até 35 anos que comprem a primeira casa, uma autorização legislativa do Governo com votos contra do PCP e Livre e abstenção do PS e BE.

A votação decorreu na sessão plenária desta quarta-feira e foi feita na generalidade, especialidade e final global ao mesmo tempo, tendo contado com os votos a favor de PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN, os votos contra do PCP e Livre e a abstenção do BE e PS.

A discussão desta proposta de autorização legislativa do Governo que atribui uma isenção de IMT e do Imposto do Selo aos jovens até aos 35 anos na compra da primeira habitação tinha decorrido na véspera em plenário.

Beneficiários têm restrições no uso do imóvel

A medida proposta pelo Governo – e que o executivo pretende que entre em vigor em agosto – atribui uma isenção de pagamento daqueles dois impostos na compra da primeira habitação cujo valor (para efeitos de liquidação destes impostos) não supere os 316.772 euros, ou seja, o equivalente ao 4.º escalão do IMT. A medida contempla ainda uma isenção parcial para casas entre 316.772 e 633.453 euros (incidindo sobre esta parcela uma taxa de 8%).

Os jovens até aos 35 anos que usufruam da isenção de IMT vão ter restrições na utilização do imóvel, ficando impedidos de arrendar o imóvel ou de o usar para atividades turísticas durante seis anos, sob pena de perder o benefício fiscal.

Há algumas exceções a este impedimento: no caso de venda da casa, de divórcio, de alteração da composição do agregado familiar ou de mudança do local de trabalho superior a 100 quilómetros. Nas duas últimas situações, o imóvel tem de ser exclusivamente destinado a habitação para se manter a isenção.

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