Apoio às rendas: 33 mil inquilinos com dívidas por falhas do Fisco

Cerca de 33 mil inquilinos beneficiários do apoio extraordinário à renda receberam prestações indevidas por falhas da Autoridade Tributária, tendo agora esses valores em dívida à Segurança Social.  Os pagamentos indevidos somam um total de 12 milhões de euros e mais de metade ainda está por devolver, segundo noticia o Público.

Os milhares de inquilinos afetados perderam o direito a receber subsídio e ficaram com dívidas à Segurança Social, devido a falhas a que são alheios. A responsabilidade dos erros, na maioria das situações, é da Autoridade Tributária (AT), que demora a fazer a comunicação da cessação de contratos de arrendamento à Segurança Social, mas também há casos em que são os senhorios que não fazem essa comunicação.

Os esclarecimentos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social avançam que, a 20 de novembro, a Segurança Social tinha identificado 32.918 beneficiários com prestações indevidas, num total de 12.783.507 euros. Deste montante, 3,6 milhões de euros já regularizados e 2,35 milhões contabilizados como “mensalidades futuras” de planos de prestações de pagamento, ou seja, em dívida à Segurança Social.

O apoio extraordinário à renda, criado no âmbito do pacote legislativo Mais Habitação, é atribuído de forma automática aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento das rendas habitacionais e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS.

Inicialmente, podia ascender aos 200 euros por mês (valor entretanto aumentado devido ao reforço do apoio para mitigar o impacto da atualização das rendas por via da inflação), para contratos de arrendamento registados até 15 de março de 2023, e uma das condições de concessão é que o beneficiário tenha residência fiscal em Portugal.

Como é atribuído de forma automática, quem o aufere, não tem nenhum mecanismo para o recusar ou contestar os critérios da sua atribuição.

Apesar disso, segundo a lei em vigor, caso as prestações do apoio sejam pagas indevidamente, por alteração dos critérios que determinavam a sua atribuição, os beneficiários são obrigados a devolver esses valores. Porém, não está prevista qualquer ressalva para os casos em que os erros não sejam cometidos pelos próprios, mas por outras pessoas.

No decurso deste ano, o novo Governo liderado por Luís Montenegro, anunciou a “correção” do mecanismo de atribuição deste apoio. Desde julho, os beneficiários com novos contratos de arrendamento por iniciativa do senhorio, mas que permaneçam na mesma casa, podem manter o subsídio.

Esta medida visava salvaguardar as muitas famílias tinham que tinham perdido o direito ao subsídio depois de celebrar novos contratos de arrendamento, mas manteve as restantes condições de atribuição do apoio. Contudo, os números de quantas famílias beneficiaram desta decisão não são conhecidos.

Já no parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023, o Tribunal de Contas identificara várias desconformidades na atribuição do apoio extraordinário à renda, tendo neste ano chegado a 258.661 beneficiários, com uma despesa pública de 350 milhões de euros.

De acordo com os números avançados ao Público pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em novembro de 2024, este subsídio foi atribuído a 205.395 beneficiários, ou seja, menos 4,5% em relação a julho deste ano, quando havia 215.077 beneficiários. Comparando com o final do ano passado, o decréscimo é superior a 20% face ao final do ano passado, quando, o apoio chegava a 258.661 beneficiários, uma diferença de cerca de 50 mil pessoas.