Apenas 850 senhorios pediram compensação por rendas antigas

No primeiro mês de funcionamento da medida, apenas 850 senhorios com contratos de arrendamento antigos pediram a compensação financeira a que têm direito pelas limitações à atualização das rendas. Este número representa menos de 1% (0,68%, mais precisamente) do universo total de contratos de rendas antigas em Portugal, que ultrapassam os 124 mil contratos.

O último Governo de António Costa, no âmbito do pacote legislativo Mais Habitação, decidiu “congelar” de forma definitiva rendas antigas, ou seja, os contratos de arrendamento anteriores a 1990, não abrangidos pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Em contrapartida, criou um mecanismo de compensação atribuído aos senhorios destes contratos, que estão impedidos de praticar rendas livremente. Em concreto, nos contratos antigos em que os inquilinos tenham mais de 65 anos, deficiência superior a 60% ou um rendimento anual bruto inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais, as rendas apenas podem ser atualizadas anualmente, segundo o coeficiente definido em função da inflação.

Desde o dia 1 de julho que a compensação financeira para os senhorios pode ser pedida através de um formulário disponível no Portal da Habitação. Porém, segundo noticia o Público, a medida está a ter baixa adesão, já que o Ministério das Infraestruturas e da Habitação indica que até 24 de julho, deram entrada no IHRU cerca de 850 pedidos.

O valor médio do apoio concedido é de 161,81 euros, pelo que o montante total desembolsado pelo Estado na compensação aos senhorios, ronda os 137 mil euros até ao momento. No caso de se manter este montante durante os próximos meses, o custo anual será de cerca de 1,6 milhões de euros, muito abaixo do valor estimado.

De acordo com um estudo sobre os contratos de arrendamento não submetidos ao NRAU, divulgado em novembro último pelo IHRU, a medida de compensação aos senhorios teria um custo mensal de cerca de 2,2 milhões de euros por mês, ou seja, 26,6 milhões de euros por ano.

O presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), António Frias Marques, já relatara a existência de constrangimentos na candidatura dos senhorios por apenas poder ser tratada por via eletrónica. Num universo de pessoas “em que provavelmente 90% têm mais de 70 anos de idade” há maiores dificuldades em tratar do pedido pelos meios digitais.

Por outro lado, apesar da concessão deste apoio, as associações de proprietários manifestaram-se contra a atribuição de uma compensação, esperando a reversão da medida do Mais Habitação pelo novo Governo de Luís Montenegro.

A compensação é um apoio financeiro, concedido ao senhorio, sob a forma de subvenção mensal não reembolsável. Só há direito à compensação se a renda for inferior a 1/15 do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, dividido por 12 meses.

O montante a atribuir corresponde à diferença entre o valor da renda mensal, devida à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2023 (28 de dezembro de 2023), e o valor correspondente a 1/15 do VPT do locado. Caso o proprietário pretenda a renovação da compensação, dois meses antes do termo dos 12 meses, deve efetuar a renovação do pedido, demonstrando, junto do IHRU, I.P., que se mantêm os requisitos da atribuição.