Alojamento Local: Porto cancela registos por incumprimento

A Câmara do Porto vai cancelar 1.413 estabelecimentos de Alojamento Local, porque estão “em incumprimento” e segundo o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) a maioria dos cancelamentos concentram-se no centro histórico.

Fonte oficial da Câmara do Porto adiantou à Lusa que a autarquia vai avançar, à “semelhança de outros municípios”, com o “procedimento de cancelamento dos 1.413 estabelecimentos de Alojamento Local em incumprimento na cidade” e que o “procedimento permitirá regularizar a situação dos estabelecimentos em incumprimento da lei”.

Em causa está a “falta e documentação necessária, que passou a ser exigida por lei”, designadamente relativa ao Seguro de Responsabilidade Civil.

“Ao longo dos últimos meses, o município do Porto levou a cabo diversas iniciativas de apoio e de esclarecimento no âmbito do procedimento de cancelamento de estabelecimentos de AL que não submeteram os dados relativos ao Seguro de Responsabilidade Civil, tentando, de variadas formas, alertar os agentes económicos em incumprimento da necessidade de submissão dos referidos dados”, lê-se numa resposta enviada, por escrito, à agência Lusa.

Dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) indicam que o número de estabelecimentos de AL na cidade do Porto é atualmente de 10.821 AL, mais 3% do que no final de 2025.

Em entrevista à Lusa, o presidente da ALEP (Associação do Alojamento Local em Portugal), Eduardo Miranda, explicou que a maioria dos registos de AL que vão ser cancelados no Porto, entre 50% a 60%, está localizada no centro histórico da cidade.

Eduardo Miranda acrescenta que, de acordo com a lei em vigor, os registos de AL cancelados no centro histórico do Porto não vão poder reativar a sua atividade turística na zona do centro histórico.

O Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento Local do Porto em vigor no Porto desde maio de 2023 – Regulamento Municipal n.º 495-A/2023 – cria “Áreas de Crescimento Sustentável” e “Áreas de Contenção” para controlar a pressão turística e proteger a habitação permanente.

A Câmara de Lisboa indicou em fevereiro que iria cancelar 6.765 registos de AL, “o equivalente a cerca de 40%”, num universo de perto de 20 mil, referindo que se encontravam ativas 11.779 licenças de AL a 01 de fevereiro deste ano.

Comparando com os registos de AL cancelados em Lisboa, Eduardo Miranda destaca que no Porto número de cancelamentos de registos de AL é menor, porque a Porto é a cidade portuguesa “que mais de perto controlou, fiscalizou e fez as vistorias todas iniciais, enquanto em Lisboa não fazia”.

Segundo aquele responsável, o Porto foi ”controlando mais”, designadamente com vistorias.

“O que não faltou foi divulgação. O que não faltou foram comunicados”, assinalou.

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Na cidade do Porto, até 30 de junho de 2025, havia 2.408 registos de alojamento local que ainda não tinham submetido o seguro de responsabilidade civil obrigatório, segundo dados enviados pela autarquia à Lusa. Este incumprimento está no centro do processo de cancelamento em curso.

A evolução do alojamento local na cidade ajuda a perceber a dimensão do fenómeno. Em 2011 existiam apenas 89 registos, mas o crescimento foi rápido ao longo da década seguinte: em 2017 já ultrapassava os 1.400 e em 2018 registou um dos maiores aumentos anuais. O pico foi atingido em 2020, em plena pandemia, com um total de 6.195 alojamentos locais registados.

Nos anos seguintes, o crescimento abrandou, mas manteve-se contínuo, com centenas de novos registos anuais e mais 835 inscrições apenas em 2025.

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O processo de revisão dos registos de alojamento local entrou agora numa fase decisiva e com impacto potencialmente alargado. Segundo dados oficiais avançados pelo Ministério da Economia e divulgados no final de 2025, quase 40% dos alojamentos locais não tinham cumprido a obrigação de comunicar a validade do seguro de responsabilidade civil dentro do prazo, deixando 49.887 unidades em risco de cancelamento.

A ALEP estima que esta operação possa estar concluída até ao verão de 2026, num período em que a falta de atualização do seguro de responsabilidade civil se tornou o principal fator de risco para a manutenção do registo.

Este seguro, obrigatório desde 2018 e reforçado nas regras de controlo em 2024, cobre danos causados a hóspedes ou a terceiros durante a estadia e deve ter um capital mínimo de 75 mil euros. A sua validade tem de ser comunicada anualmente no registo, sendo condição essencial para manter a atividade ativa.

Fonte: Lusa/ Redação