Alojamento local: condomínios defendem mediador obrigatório

A Associação Portuguesa das Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) concorda com a criação de um mediador para o alojamento local, mas considera que este devia ser obrigatório e não facultativo nos municípios com maior atividade.

“Acho positiva a criação da mediação, embora o ideal é que ela fosse não apenas aconselhada, mas fosse obrigatória para municípios a partir de um determinado número de alojamentos”, sustenta o presidente da APEGAC, Vítor Amaral, em declarações à Lusa.

“A lei, dizendo ‘podem adotar a figura do mediador’, ‘podem’ não é uma imposição, fica à discrição de cada município fazê-lo ou não”, ressalva.

“Por exemplo – e não estou a dizer que isto vai acontecer –, Lisboa, que é talvez a cidade ou município que tem o maior número de alojamentos locais, poderá não adotar a figura do mediador, porque não é obrigatório”, nota Vítor Amaral, lembrando, ao mesmo tempo, que “as câmaras, na sua maior parte, não têm disponibilidade, quer em recursos humanos, quer em recursos financeiros para ter alguém, ou um conjunto de pessoas nas que forem de maior dimensão, para exercer […] aquilo que está previsto no futuro diploma”.

Por isso, o presidente da APEGAC considera que a formulação adotada no projeto de decreto-lei está “mal resolvida” e “é um erro”.

Segundo a proposta enviada pelo Governo à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e às regiões autónomas, os condóminos terão de fornecer provas concretas de que o AL em causa provoca incómodos reais e reiterados, antes de poderem solicitar o seu encerramento.

Esta medida representa uma mudança substancial face à legislação atual, que permite a oposição ao AL por parte dos condóminos com uma maioria de dois terços da permilagem do edifício. Com a alteração pretendida pelo Governo, para que os condóminos se possam opor à atividade de AL, será necessário fundamentar a decisão e obter aprovação por mais de metade da permilagem.

Além disso, a decisão final sobre o encerramento nas mãos do presidente da Câmara Municipal, que poderá também tentar mediar um acordo entre as partes envolvidas.

Fonte: Lusa