Alívio fiscal para senhorios pode agravar preços das rendas

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) juntou-se às vozes críticas da proposta do Governo de reduzir de 28% para 10% o IRS e o IRC aplicáveis às rendas até €2300 por mês. Segundo os cálculos enviados à Comissão de Orçamento e Finanças, a medida poderá representar uma perda de 308,9 milhões de euros por ano em receita fiscal a partir de 2027, noticia o Expresso.

Em 2024, último ano com dados disponíveis, foram declarados 529 mil contratos de arrendamento habitacional, num total de €2,47 mil milhões em rendas, que renderam ao Estado €502,8 milhões em IRS. A aplicação da taxa de 10% a todos os contratos até €2300 reduziria essa receita em €279,1 milhões, a que acrescem cerca de €29,8 milhões em IRC.

Os microdados da Autoridade Tributária revelam que 74,7% dos senhorios declaram rendas até €500 e 93,3% até €1000, o que significa que o novo regime abrangeria praticamente todo o mercado. Para a UTAO, a fixação de um teto “muito acima da mediana do mercado” pode gerar um efeito perverso, incentivando a convergência das rendas para o limite máximo elegível.

Mesmo admitindo que o alívio fiscal traga parte do mercado informal para a economia declarada, o ganho seria limitado: a perda de receita reduzir-se-ia apenas para €286 milhões, segundo os técnicos.

As reservas são partilhadas por várias entidades. A Associação Nacional de Municípios Portugueses considera o valor de €2300 irrealista face aos salários médios e alerta que a medida pode agravar a acessibilidade à habitação, em vez de moderar preços. De igual modo, economistas e académicos ouvidos pelo Expresso sublinham ainda que, num mercado de oferta rígida, a redução de custos fiscais tende a beneficiar sobretudo os proprietários, não os inquilinos.

Entre as medidas alternativas apontadas estão a regionalização dos tetos de renda e o reforço de incentivos fiscais com objetivos concretos, como os previstos no Regime do Arrendamento Acessível.

Além da descida do IRS e do IRC, o Governo propõe também uma redução do IVA na construção, com um custo estimado entre €200 milhões e €300 milhões por ano, aumentando o impacto global nas contas públicas.