ALEP congratula-se com revogação da contribuição extraordinária sobre Alojamento Local

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) congratulou-se com a aprovação da proposta de lei que permite revogar a contribuição extraordinária (CEAL) sobre o Alojamento Local, sublinhando que trará “um grande alívio para os operadores”.

“Esta revogação da CEAL é um primeiro passo para restaurar o equilíbrio e a sustentabilidade no setor, uma vez que a mesma era uma penalização infundada e cujo valor abusivo podia levar ao encerramento de muitos pequenos operadores ou asfixiar financeiramente os existentes tornando, por exemplo, inviável investir em qualificação ou sustentabilidade”, afirma o presidente da ALEP, Duarte Miranda, citado numa nota.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira a proposta de lei que permite ao Governo revogar a contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (AL), com os votos favoráveis dos partidos à direita e contra da esquerda.

A proposta do Governo, que visa a revogação de várias medidas que constavam no programa “Mais Habitação”, lançado pelo anterior executivo, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN e contra do PS, BE, PCP e Livre.

Em causa está a revogação da contribuição extraordinária sobre o AL e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos afetos à atividade para efeitos da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

“A CEAL era arrasadora para o alojamento local, mas igualmente prejudicial para a qualidade do turismo nacional, e o Governo e os partidos que a revogaram perceberam isso e apoiaram o setor”, refere ainda o presidente da ALEP.

Na quinta-feira, durante a apresentação da proposta no parlamento, a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, afirmou que as medidas sobre o alojamento local incluídas no pacote Mais Habitação, aprovado pelo Governo socialista de António Costa, “não contribuíram para a resolução do problema da habitação, mas contribuíram para a perda de confiança dos investidores e agentes privados”, justificando a reversão das medidas.

A secretária de Estado explicou ainda que a revogação terá efeitos em 31 de dezembro de 2023, garantindo que “ninguém terá de pagar nem liquidar a contribuição extraordinária”.

Fonte: Lusa