70 mil alojamentos locais em risco de cancelamento por falta de seguro

A maioria dos alojamentos locais (AL) registados em Portugal ainda não entregou o comprovativo do seguro de responsabilidade civil, obrigatório por lei. Segundo o Diário de Notícias, na sua edição desta quarta-feira, apenas 50 mil dos cerca de 124 mil AL ativos cumpriram esta exigência, o que significa que cerca de 70 mil estabelecimentos arriscam ter o registo cancelado nos próximos dias.

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) alerta que o prazo para submissão da documentação está a terminar e que as câmaras municipais vão começar a notificar os proprietários incumpridores já na próxima semana.

Só em Lisboa, mais de metade dos 19 mil alojamentos locais registados ainda não entregaram a chamada “prova de vida”, ou seja, o documento que comprova o seguro obrigatório para exercer legalmente a atividade.

De acordo com a ALEP, é provável que cerca de 50 mil destes registos correspondam a alojamentos atualmente inativos. No entanto, há ainda cerca de 20 mil unidades operacionais que correm o risco de cancelamento se não regularizarem a situação nos próximos dias. As expectativas da ALEP seriam de que, nesta fase, já tivessem sido entregues pelo menos 70 mil comprovativos referentes a alojamentos locais ativos.

A entrega do comprovativo do seguro de responsabilidade civil é uma exigência da nova legislação que regula o setor do alojamento local e pretende reforçar a segurança e o controlo da atividade. Os proprietários têm de comprovar anualmente a validade do seguro de responsabilidade civil. A comunicação dessa informação ao Turismo de Portugal, foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, em vigor desde 1 de novembro de 2024. Contudo, como a aplicação da medida estava dependente da criação de uma plataforma eletrónica, cuja implementação ficou concluída apenas a 13 de março de 2025, passou a ser obrigatória a partir de então.

Com a finalização deste mecanismo, desenvolvido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA) em articulação com o Turismo de Portugal, os titulares de registos de AL começaram a ser notificados para atualizar os dados das suas apólices no portal Gov.pt.

A nova funcionalidade serve não só para garantir o cumprimento legal, como também para limpar e atualizar a base de dados do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL). A ausência de um sistema de atualização anual levou à acumulação de registos inativos, resultando numa sobrevalorização significativa do número de unidades AL em funcionamento.

Além de garantir maior transparência, a atualização do seguro no RNAL reforça a segurança do setor e a confiança dos turistas. A informação carregada ficará disponível publicamente na página do Registo Nacional de Alojamento Local.

Além de garantir maior transparência, a atualização do seguro no RNAL reforça a segurança do setor e a confiança dos turistas. A informação carregada ficará disponível publicamente na página do Registo Nacional de Alojamento Local.

O seguro de responsabilidade civil, exigido por lei, tem um custo médio anual de cerca de 80 euros para um apartamento típico de AL. A sua validade deverá ser comunicada todos os anos.

Apesar de a lei não definir um prazo específico para o carregamento dos dados, a ausência de informação válida poderá levar ao cancelamento do registo por parte da autarquia responsável. As câmaras municipais, juntamente com a ASAE, são as principais responsáveis pela fiscalização do setor.